Rua 31 de maio, 96 centro Campo Grande Segunda à Sexta das 08:00 às 13:00
Menu
Transparência Municipal
Transparência Municipal
Transparência Municipal
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.